O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última quinta-feira, por 10 votos a 1, derrubar a liminar que autorizava enfermeiros e técnicos de enfermagem a auxiliar em procedimentos de aborto legal. A liminar, concedida pelo ex-ministro Luís Roberto Barroso, permitia essa atuação especificamente em casos de interrupções medicamentosas no início da gestação, mas foi contestada pela maioria dos ministros, que não enxergaram urgência na medida.
Durante o julgamento, destacou-se o voto divergente do ministro Luiz Fux, que argumentou que questões de forte controvérsia moral, como o aborto, devem ser decididas pelo Congresso Nacional e não por liminares judiciais. A posição da maioria dos ministros seguiu a linha de raciocínio de que não havia novos elementos que justificassem a intervenção do relator na questão. Assim, a regra que restringe a realização de abortos legais apenas a médicos permanece em vigor, o que poderia impactar o acesso a esses serviços por mulheres em situações delicadas.
Com a decisão, o debate sobre a organização da assistência em saúde pública no Brasil continua, especialmente em relação ao direito das mulheres à saúde e aos cuidados relacionados ao aborto. O STF ainda deve enfrentar outros julgamentos significativos, incluindo um sobre a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação, que ainda não tem data prevista para ser retomado. Este contexto revela a complexidade e a sensibilidade do tema no cenário jurídico e social do país.