O Supremo Tribunal Federal (STF) começou nesta quarta-feira o julgamento de duas ações que discutem a existência de vínculo trabalhista entre motoristas e entregadores de aplicativos e as plataformas digitais. O caso marca a estreia do ministro Edson Fachin na presidência da Corte e envolve as empresas Uber e Rappi, que contestam decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram vínculo empregatício com seus prestadores de serviço.
As ações foram relatadas pelos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes. A “uberização” refere-se ao modelo de trabalho baseado em plataformas digitais, que se consolidou no Brasil sem regulamentação específica. A decisão do STF afetará mais de dez mil processos paralisados em instâncias inferiores, aguardando um posicionamento definitivo. A Uber argumenta que é uma empresa de tecnologia, não de transporte, e que o reconhecimento do vínculo comprometeria a livre iniciativa. Já a Rappi sustenta que decisões anteriores desrespeitam entendimentos do próprio Supremo, que não reconhecem relação formal de emprego com entregadores.
Entidades representativas dos trabalhadores defendem que há subordinação, habitualidade e remuneração — elementos que caracterizam vínculo empregatício segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou parecer contrário ao reconhecimento do vínculo, citando precedentes do STF. Espera-se que o julgamento estabeleça uma tese de repercussão geral, com impacto sobre todo o Judiciário e definindo os rumos das relações trabalhistas nas plataformas digitais no país.
