Na quinta-feira, 23 de outubro, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou a exigência de medidas de transparência para emendas parlamentares em Estados, no Distrito Federal e em municípios. Essa determinação representa a primeira imposição de rastreabilidade sobre essas emendas subnacionais, que totalizam cerca de R$ 12 bilhões anualmente, seguindo o modelo já aplicado às emendas federais.
A decisão do STF é fundamentada em dados que indicam a fragilidade da transparência nas emendas estaduais e municipais, evidenciada por pesquisas que mostram que apenas três estados oferecem amplo acesso às informações sobre esses recursos. A falta de clareza na destinação e aplicação das emendas tem sido associada a altos riscos de corrupção, algo que as organizações da sociedade civil já alertavam ao atuar como ‘amici curiae’ no processo.
Com a nova exigência, a execução das emendas estará condicionada à adequação das leis locais às normas estabelecidas pelo STF, a partir de 1º de janeiro de 2026. Essa medida visa não apenas aumentar a visibilidade dos repasses, mas também assegurar que os órgãos de controle locais fiscalizem a implementação das diretrizes, reduzindo assim as oportunidades para irregularidades e fortalecendo a governança pública.