A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, na manhã desta quarta-feira, 22 de outubro de 2025, um projeto de lei que impõe às companhias aéreas a obrigatoriedade de oferecer transporte gratuito de bagagem de mão. Essa decisão visa assegurar que os passageiros possam levar seus pertences essenciais sem a necessidade de pagar taxas adicionais. A medida representa um avanço nos direitos dos consumidores que utilizam serviços aéreos no Brasil.
O projeto busca atender uma demanda crescente dos usuários de transporte aéreo, que frequentemente reclamam de cobranças excessivas por serviços considerados básicos. As companhias aéreas deverão se adaptar a essa nova legislação, o que pode impactar suas políticas de tarifas e serviços. A aprovação na CCJ é um passo importante, mas o projeto ainda precisa passar por outras etapas legislativas antes de se tornar lei.
As implicações da aprovação dessa proposta são significativas para o setor de aviação civil no Brasil. Se promulgada, a lei poderá resultar em mudanças substanciais na forma como as empresas aéreas gerenciam suas receitas e atendem aos passageiros. A expectativa é de que a medida não apenas beneficie os consumidores, mas também melhore a competitividade no setor.