A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou nesta quarta-feira (1º) o projeto de lei 1.722/2022, que proíbe a limitação de vagas para mulheres em concursos públicos da área de segurança pública no Brasil. De autoria da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), a proposta estabelece reserva mínima de 20% das vagas para mulheres nas carreiras do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que inclui órgãos como Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, polícias civis e militares, corpos de bombeiros, guardas municipais, agentes de trânsito e Polícia Legislativa. O projeto segue para análise na Comissão de Segurança Pública (CSP).
O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), apresentou substitutivo que cria a Política Nacional de Valorização das Mulheres na Segurança Pública. Essa política, a ser regulamentada pelo Poder Executivo, condicionará o repasse de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) à sua implementação. Entre as medidas previstas estão a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, o combate ao assédio e à discriminação, a preparação feminina para funções tradicionalmente masculinas e a inclusão obrigatória de conteúdos sobre igualdade nos cursos de formação.
A iniciativa foi elogiada pela presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que destacou a importância do efetivo feminino para o fortalecimento das forças policiais. O projeto representa um avanço significativo na promoção da diversidade e inclusão nas instituições de segurança pública brasileiras, com potencial para transformar a cultura organizacional e ampliar a participação das mulheres em todas as áreas do setor.
Senado aprova fim do limite para mulheres em concursos da segurança pública
