A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, no dia 22 de outubro de 2025, o Projeto de Lei n° 1473/2025, que visa aumentar as punições para menores de 18 anos. O projeto foi aprovado em caráter terminativo, o que significa que não há necessidade de uma votação plena no Senado, e agora seguirá para a Câmara dos Deputados para nova análise.
A proposta, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES) e relatada por Flávio Bolsonaro (PL-RJ), aumenta a pena máxima de reclusão para menores de 3 para 5 anos, podendo chegar a 10 anos em casos de atos infracionais classificados como hediondos. Além disso, aqueles que completarem 18 anos durante o encarceramento serão transferidos para uma unidade separada do sistema prisional adulto, garantindo um tratamento diferenciado.
Essa mudança legislativa gera debates sobre a eficácia do endurecimento das penas e suas implicações sociais. O projeto já havia recebido um parecer favorável na Comissão de Direitos Humanos, o que indica um apoio considerável dentro do Congresso. A proposta levanta questões sobre a proteção dos direitos dos menores e a necessidade de medidas que promovam a reintegração social ao invés de punições severas.