O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução nº 183/2025, que foi publicada em 13 de outubro e já entrou em vigor. Essa nova norma altera aspectos centrais do regime de tributação para micro e pequenas empresas no Brasil, introduzindo medidas que visam modernizar a governança fiscal e melhorar a integração entre os fiscos da União, Estados e Municípios.
Entre as principais mudanças está a ampliação do conceito de receita bruta, que agora abrange toda a renda da atividade principal, independentemente do número de CNPJs envolvidos. Além disso, as declarações feitas pelos contribuintes terão efeito de confissão de dívida, aumentando a responsabilidade sobre a precisão das informações prestadas. Essa transformação torna o Simples Nacional não apenas um regime simplificado, mas um sistema que demanda maior conformidade tributária e vigilância sobre os contribuintes.
As implicações da nova resolução são significativas, uma vez que muitos empreendedores poderão ter que recalcular seu enquadramento, correndo o risco de desenquadramento por ultrapassar os limites de receita bruta. A mudança também promete aumentar a arrecadação e reduzir a informalidade, mas traz à tona preocupações sobre a complexidade fiscal e a necessidade de uma estrutura contábil mais robusta para os pequenos empresários. Assim, o Simples Nacional se consolida como um instrumento de governança digital, exigindo uma adaptação rápida por parte dos empreendedores.