No dia 24 de outubro de 2025, o deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ) protocolou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativa na Câmara dos Deputados. A proposta, que já conta com as 171 assinaturas necessárias, busca limitar os supersalários do funcionalismo público e modificar as regras de férias para juízes, sendo uma das prioridades do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
A reforma apresenta medidas significativas, como a restrição a remunerações acima do teto constitucional e a criação de um ciclo contínuo de monitoramento de políticas públicas. Além da PEC, a proposta inclui um Projeto de Lei (PL) e um Projeto de Lei Complementar (PLP), que abordam a administração pública e a responsabilidade por resultados. A aprovação da PEC é essencial, pois os efeitos legais dos outros projetos dependem dela para serem implementados de forma efetiva.
O pacote legislativo busca promover eficiência estatal, digitalização e meritocracia no serviço público, ao mesmo tempo em que extingue privilégios. Com a análise e votação esperadas nos próximos meses, a proposta pode provocar debates intensos, especialmente entre diferentes setores do Judiciário. Hugo Motta ressalta que a PEC não visa cortar direitos, mas sim valorizar o servidor e melhorar os serviços prestados à população.