O procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Antônio José Campos Moreira, afirmou na quarta-feira, 29, que a ADPF 635, conhecida como ‘ADPF das Favelas’, é uma medida ‘excepcional’. Essa declaração surge em resposta às críticas do governador Cláudio Castro, que descreveu a ADPF como ‘maldita’ e que, segundo ele, prejudica a atuação das forças de segurança no estado.
A ADPF tem como objetivo evitar lesões a preceitos fundamentais, e Moreira argumenta que a sua implementação inicialmente serviu como um ‘freio de arrumação’ nas operações policiais. Ele acredita que a recente análise do STF em abril reverteu a excepcionalidade anterior, agora considerando-a como regra. Essa mudança aponta para um cenário em que as operações policiais em favelas podem ser mais rigorosas sem as limitações impostas anteriormente.
O ministro Alexandre de Moraes assumiu a relatoria da ADPF, e medidas foram solicitadas ao governo estadual para mitigar a letalidade policial. Dados do Ministério Público indicam que, desde a tramitação da ADPF em junho de 2020, o governo do Rio realizou em média 85 operações policiais mensais em comunidades, o que levanta preocupações sobre a eficácia e o impacto dessas ações nas vidas dos moradores.