O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em 1º de outubro de 2025, a Lei 15.228, que institui o Estatuto do Pantanal, publicado no Diário Oficial da União. Proposto pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT), o estatuto estabelece princípios e diretrizes para a proteção, restauração e uso sustentável do bioma Pantanal, incluindo o desenvolvimento do turismo sustentável.
Reconhecido como Patrimônio Nacional pela Constituição e declarado Patrimônio Natural Mundial e Reserva da Biosfera pela Unesco, o Pantanal é uma das maiores planícies alagáveis do planeta e um santuário da biodiversidade. A nova lei prevê o uso ecologicamente sustentável dos recursos naturais, criando ainda o selo Pantanal Sustentável para promover práticas responsáveis na região. O projeto foi aprovado pelo Senado em 2024 e pela Câmara em setembro de 2025.
No entanto, o presidente vetou dispositivos relacionados ao manejo integrado do fogo e à utilização prioritária de áreas desmatadas ilegalmente para novos empreendimentos, alegando inconstitucionalidade material e risco de insegurança jurídica. Também foram vetados trechos que restringiam o pagamento por serviços ambientais em terras indígenas, quilombolas e unidades de conservação. A sanção reforça a importância da conservação do bioma, mas ajusta as diretrizes para garantir conformidade legal e proteção aos povos tradicionais.
