O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou vista e suspendeu o julgamento sobre a constitucionalidade da lei de desoneração de impostos, na terça-feira (21). A norma, aprovada pelo Congresso em 2023, visa garantir a redução de encargos sobre a folha de pagamento em 17 setores até 2027. O julgamento, que começou em 17 de outubro, contava com um placar favorável de 3 a 0 até o pedido de Moraes.
O caso em questão envolve a contestação do governo federal sobre a legalidade da desoneração sem a apresentação de compensações financeiras adequadas. O relator, ministro Cristiano Zanin, argumentou que o Congresso não apresentou o impacto financeiro da medida, o que contraria a exigência constitucional para propostas que gerem despesas ou renúncias tributárias. Apesar disso, Moraes não declarou a nulidade da lei e manteve o acordo com o governo federal em relação à compensação pelas perdas geradas.
Atualmente, não há previsão para a retomada do julgamento, o que gera incertezas sobre os impactos econômicos para os setores beneficiados pela desoneração. A decisão sobre a continuidade do processo será fundamental para definir a reoneração gradual prevista para este ano. A análise da situação deve ficar atenta às implicações políticas e financeiras da decisão do STF nos próximos meses.