O Instituto Combustível Legal (ICL) manifestou sua preocupação em relação à decisão da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) de permitir a operação parcial da refinaria Refit, situada no Brasil. Essa liberação ocorre apesar de um histórico de irregularidades e sem o cumprimento total das exigências estabelecidas pela ANP, o que, segundo o ICL, representa um retrocesso na agenda de combate à fraude no setor. A entidade considera que essa ação pode comprometer a credibilidade do sistema regulatório e expõe uma grave assimetria de tratamento entre as empresas do setor.
O ICL destaca que, enquanto novas refinarias enfrentam barreiras para obter autorização de operação, a Refit foi liberada, mesmo com seu histórico questionável. Essa disparidade, segundo a entidade, cria um ambiente de concorrência desleal e prejudica empresas que atuam dentro das normas. Além disso, a decisão transmite à sociedade uma mensagem de que a violação de normas pode ser tolerada, o que é preocupante em um momento em que o país busca fortalecer a arrecadação e a segurança energética.
Em resposta à crítica, a ANP não se manifestou sobre a avaliação do ICL, mas alegou que a Refit atendeu 10 dos 11 condicionantes necessários para a liberação parcial. A discussão em torno dessa decisão levanta questões importantes sobre a transparência e a defesa do interesse público no setor, especialmente em tempos de crescente demanda por regulação mais rigorosa e combate ao crime tributário. A continuidade das operações da Refit e suas implicações para o mercado e para a concorrência serão monitoradas de perto pelas autoridades e pela sociedade.