O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou nesta sexta-feira, 24 de outubro, em um seminário realizado em São Paulo, que considera ‘ilegal’ o adiamento do pagamento de precatórios. Essa afirmação surge em um contexto em que uma nova emenda constitucional permite ao governo federal um gasto adicional de aproximadamente R$ 12,4 bilhões em 2026. Haddad expressou sua preocupação com a reputação do governo ao afirmar que preferiria ser visto como alguém que gastou mais do que como um ‘caloteiro’.
A recente emenda constitucional foi recebida com críticas por diversas entidades, incluindo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. Os críticos argumentam que as novas regras podem resultar em uma moratória que prejudica a capacidade do governo de honrar seus compromissos financeiros. Além disso, a OAB aponta que as mudanças podem impactar negativamente credores, muitos dos quais são idosos ou pensionistas de baixa renda.
Haddad, que já foi prefeito de São Paulo, destacou que sua administração foi responsável por uma redução significativa da dívida da capital relacionada a precatórios. Ele mencionou que as novas regras de correção monetária e a possibilidade de acordos com deságio podem levar a perdas significativas para os credores. A Confederação Nacional dos Municípios, por outro lado, defende as mudanças como uma solução para a crise fiscal enfrentada pelas prefeituras em todo o país.