O governo federal publicou no dia 1º de novembro, no Diário Oficial da União, uma instrução normativa da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda que impede beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de realizarem apostas em plataformas online conhecidas como “bets”. A medida atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) para evitar o uso de recursos assistenciais em jogos de apostas.
Segundo a norma, as empresas de apostas deverão consultar um sistema público do governo na abertura do cadastro, no primeiro login diário e, em até 45 dias, realizar uma verificação completa dos CPFs cadastrados para identificar beneficiários dos programas sociais. Caso algum usuário seja identificado como beneficiário, a plataforma deverá encerrar a conta em até três dias.
O BPC atende cerca de 3,75 milhões de pessoas com baixa renda, idosos ou com deficiência, enquanto o Bolsa Família beneficia aproximadamente 19,2 milhões de famílias. A iniciativa busca proteger esses grupos vulneráveis dos riscos financeiros associados às apostas online e reforça o controle regulatório sobre o setor, podendo influenciar futuras políticas públicas relacionadas ao uso dos recursos sociais e à regulamentação das apostas digitais no país.
