O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva proibiu, a partir de 1º de outubro de 2025, que beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) participem de apostas de quota fixa. A medida foi oficializada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, que determinou que as empresas do setor verifiquem os CPFs dos usuários no Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) e bloqueiem cadastros vinculados a esses programas sociais.
Para garantir o cumprimento da norma, foi criada uma base de dados específica com os beneficiários do Bolsa Família e do BPC, que deverá ser consultada pelas operadoras durante o cadastro e login dos apostadores. Caso seja identificado um beneficiário, a conta deverá ser encerrada e eventuais valores devolvidos ao titular. As empresas terão 30 dias para se adequar às novas regras, sob pena de multas que podem chegar a R$ 2 milhões por infração.
A decisão atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) e segue recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU). O secretário Regis Dudena destacou que foi desenvolvida uma ferramenta técnica para assegurar a proteção dos direitos e dados pessoais dos cidadãos. A medida reforça o controle sobre o mercado de apostas no Brasil, buscando impedir o uso indevido de recursos públicos em jogos de azar.
Governo proíbe beneficiários do Bolsa Família de apostar e impõe multas milionárias
