A Governadoria de Goiás enviou à Assembleia Legislativa o projeto de lei 26836/25, que pretende modificar a Lei n° 18.464, de 13 de maio de 2014, relacionada ao Plano de Cargos e Remuneração da Secretaria de Estado da Saúde. A proposta foi elaborada pela Secretaria de Estado da Administração e visa reestruturar o Quadro Transitório da Saúde, alinhando-se ao Projeto Repensar Carreiras. Essa iniciativa inclui a elevação dos níveis de carreira e a revisão das regras de evolução funcional, já aprovadas e sancionadas anteriormente.
O estudo de impacto orçamentário-financeiro, conduzido pela Gerência de Estudos e Impactos de Pessoal, já foi concluído, com ajustes nos valores da despesa de pessoal para 2025. A Secretaria de Estado da Economia endossou a justificativa da Superintendência de Orçamento, que assegura que a despesa relacionada à proposta não representa um aumento adicional no orçamento primário. Essas análises são essenciais para garantir a viabilidade financeira da reestruturação proposta.
A Procuradoria-Geral do Estado validou a legalidade e a constitucionalidade do projeto, assegurando que todos os trâmites legais foram respeitados. O encaminhamento à Comissão Mista da Assembleia Legislativa permitirá um debate aprofundado sobre os impactos da mudança, que pode influenciar a gestão de recursos humanos na saúde pública. A expectativa é que a proposta avance rapidamente, refletindo um compromisso com a melhoria das carreiras no setor da saúde em Goiás.