A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás sancionou, em 1º de outubro de 2025, uma alteração importante no regulamento do Certificado de Conformidade emitido pelo Corpo de Bombeiros. A partir da nova regra, o prazo de validade do certificado passa a ser contado a partir da data da sua emissão, e não mais da data da primeira fiscalização no local, como ocorria anteriormente. Além disso, o prazo para pagamento de multas relacionadas à segurança contra incêndios foi estendido para 30 dias.
Essa mudança tem como objetivo facilitar o cumprimento das exigências legais por parte dos proprietários e responsáveis por edificações, promovendo maior clareza e segurança jurídica. Na mesma sessão, foram aprovadas iniciativas que valorizam a cultura local, reforçando o compromisso da Assembleia Legislativa com o desenvolvimento social e cultural do estado. O deputado Luiz Sampaio realizou o discurso inaugural na tribuna, destacando a relevância dessas medidas para Goiás.
Com essas alterações, espera-se um impacto positivo na gestão da segurança predial, incentivando a regularização e a prevenção contra incêndios. A ampliação do prazo para pagamento de multas pode reduzir conflitos administrativos e aumentar a adesão às normas vigentes, contribuindo para um ambiente mais seguro e organizado no estado.
Goiás atualiza validade do certificado dos Bombeiros e amplia prazo para multas
