O deputado Juscelino Filho (União-MA) incluiu em seu parecer sobre o projeto de lei que atualiza valores patrimoniais diversas medidas relevantes, como as referentes ao seguro-defeso e às compensações do PIS/Cofins. O relatório foi elaborado após um acordo com o governo e visa implementar controles mais rigorosos sobre gastos públicos, além de conter diretrizes sobre benefícios temporários de incapacidade e o Programa Pé-de-Meia.
Entre as principais medidas propostas, destacam-se a necessidade de registro no CadÚnico para beneficiários do seguro-defeso e a previsão de cruzamentos de informações para evitar fraudes. O parecer também estabelece condições para a dedutibilidade de perdas em operações financeiras e limita a despesa federal com compensações, adequando-se à legislação orçamentária vigente. O objetivo é assegurar maior transparência e efetividade na concessão desses benefícios sociais.
Com a inclusão dessas medidas no projeto de lei, as expectativas são de que haja um controle mais eficiente dos recursos públicos e uma redução nas fraudes que afetam os benefícios sociais. O deputado Juscelino Filho busca, assim, não apenas atender a demandas sociais, mas também garantir a responsabilidade fiscal. O projeto segue agora para análise no legislativo, onde poderá sofrer novas alterações antes de sua votação final.