A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro possui até às 23h59 desta segunda-feira, 27, para protocolar embargos de declaração contra sua condenação no inquérito da trama golpista. Este prazo segue o rito da Corte, após a divulgação do acórdão no início da semana. Outros sete réus envolvidos no mesmo caso também devem apresentar seus recursos até a data limite.
Os embargos de declaração são um tipo de recurso legal que visa solicitar esclarecimentos sobre a decisão, porém não alteram a condenação original. Em contrapartida, a possibilidade de embargos infringentes não se aplica neste caso, uma vez que não houve votos pela absolvição. Após a apresentação dos embargos, o ministro relator Alexandre de Moraes poderá encaminhar o caso à Procuradoria-Geral da República para manifestação, antes que o julgamento seja agendado pela Primeira Turma.
Se a decisão da Primeira Turma se consolidar, a defesa de Bolsonaro poderá solicitar que o tempo em prisão domiciliar seja considerado na pena total. Contudo, a admissibilidade dessa solicitação dependerá do Supremo Tribunal Federal. Os advogados também têm a opção de pleitear que ele cumpra a pena em regime domiciliar, considerando sua idade como justificativa para tal pedido.