O Congresso Nacional aprovou em 30 de outubro de 2025 o PLN 1/2025, que elimina o prazo de cinco anos para a vigência das alterações nas alíquotas do Imposto de Renda. A medida principal é a isenção de imposto para quem ganha até 5 mil reais, que agora não precisará passar por renovações periódicas. O projeto segue para sanção presidencial e promete trazer mudanças significativas na tributação da renda no Brasil.
Com essa decisão, as mudanças se tornam permanentes, o que pode impactar diretamente a vida de milhões de brasileiros que se enquadram nesse limite de renda. Além disso, o texto também estende a exceção das regras de isenção a incentivos previstos na Lei do Esporte, que agora não precisam mais apresentar metas e prazos para avaliação. Tais alterações visam simplificar o sistema tributário e fomentar iniciativas sociais e esportivas no país.
O projeto ainda trouxe ajustes técnicos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, alinhando-a à Lei Complementar 215/2025. Essa lei permite a revalidação de restos a pagar e prorroga o prazo para cumprimento de convênios firmados até 2023. Com a aprovação, o governo também poderá enviar créditos adicionais ao Orçamento de 2025 até 29 de novembro, mantendo a regra que refere-se ao limite inferior da meta fiscal, um ponto que gerou críticas do partido Novo.