A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (30) um projeto de lei que limita o direito de partidos políticos nanicos de ajuizar ações no Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme a proposta, apenas as siglas que atingirem a cláusula de barreira poderão protocolar ações como ADIs, ADCs, ADOs e ADPFs. O texto foi aprovado em caráter terminativo e seguirá para análise do Senado, salvo recurso para votação em plenário.
Além da restrição aos partidos, o projeto impõe novas regras para decisões monocráticas no STF. Um ministro poderá suspender normas ou atos durante o recesso do Congresso apenas em casos de “urgência extrema”, e a decisão deverá ser submetida à sessão seguinte da Corte. Para declarar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma norma, será exigido quórum mínimo de oito ministros e pelo menos seis votos favoráveis ou contrários.
De autoria do presidente do Republicanos, deputado Marcos Pereira (SP), e relatado por Alex Manente (Cidadania-SP), o projeto impacta principalmente partidos como Novo e Solidariedade, que não alcançaram a cláusula de barreira. A proposta busca reduzir o número de ações judiciais no STF e fortalecer a estabilidade das leis aprovadas pelo Congresso Nacional, podendo alterar significativamente o acesso ao Supremo e o funcionamento da Corte em períodos de recesso.
