A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em 1º de outubro de 2025, o projeto de lei que regulamenta o regime jurídico das ações de controle concentrado no Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta, relatada pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP), seguirá para análise no Senado, salvo recurso para apreciação pelo Plenário da Câmara.
Baseado em anteprojeto elaborado por comissão de juristas presidida pelo ministro Gilmar Mendes, do STF, o texto busca aperfeiçoar a fiscalização da constitucionalidade. Entre as principais mudanças estão o prazo máximo de 12 meses para julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), declaratórias de constitucionalidade (ADC), por omissão (ADO) e arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). O projeto também reforça a exigência de quórum qualificado de dois terços dos ministros para modulação dos efeitos das decisões e determina que decisões monocráticas devem ser justificadas e submetidas ao plenário na sessão seguinte, sob pena de nulidade.
Além disso, o texto estabelece prazos para manifestações da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República, bem como critérios para audiências públicas e admissão de amici curiae. O relator rejeitou todas as emendas apresentadas por considerá-las inconstitucionais ou incompatíveis com a técnica legislativa. A aprovação representa um avanço na segurança jurídica e transparência do controle constitucional no país, cabendo agora ao Senado analisar o projeto antes da sanção presidencial.
