A Câmara dos Deputados, presidida por Hugo Motta, realiza hoje a votação da urgência do projeto de lei 5.041/2025, que visa proibir a cobrança de bagagem de mão pelas companhias aéreas. Se aprovada a urgência, o projeto poderá ser votado diretamente no plenário, agilizando sua tramitação. A proposta, de autoria do deputado Da Vitoria, assegura aos passageiros o direito de levar uma mala de mão e um item pessoal sem custos adicionais, respeitando os limites estipulados pela autoridade reguladora.
O contexto da votação está ligado a novas tarifas introduzidas por empresas aéreas como Gol e Latam, que implementaram restrições ao transporte gratuito de bagagens. A Secretaria Nacional do Consumidor já notificou essas companhias para esclarecer a comercialização dessas tarifas, que, segundo a Senacon, não trazem benefícios aos consumidores. O presidente da Anac também se manifestou, afirmando que a cobrança de bagagem de mão não é permitida em voos domésticos, mas há distinções em relação ao peso e ao tipo de bagagem.
As implicações dessa votação são significativas, considerando a crescente insatisfação dos consumidores com as novas políticas tarifárias. A aprovação do projeto pode resultar em mudanças no modelo de negócios das companhias aéreas, que argumentam pela necessidade de tarifas mais flexíveis. Além disso, essa discussão reflete um debate mais amplo sobre os direitos dos passageiros e a regulação do setor aéreo no Brasil.