Em 30 de outubro de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou um requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar 125/2022, que visa estabelecer regras e punições para empresas que sonegam impostos de forma intencional. A proposta, que já havia recebido aprovação do Senado em setembro, agora está pronta para ser analisada diretamente no plenário da Câmara, o que acelera seu processo legislativo.
O projeto, de autoria do senador Rodrigo Pacheco, do PSD de Minas Gerais, traz mecanismos rigorosos para combater as chamadas empresas de fachada e laranjas, exigindo capital social mínimo e prova da legalidade dos recursos para a abertura de um CNPJ no setor de combustíveis. Além disso, a proposta pretende proteger o “bom pagador” de impostos, estabelecendo critérios para classificar uma empresa como devedor contumaz, como dívidas federais superiores a R$ 15 milhões.
Se aprovada, a legislação pode resultar em punições severas para devedores contumazes, incluindo a paralisação das atividades e a suspensão do CNPJ. Tal medida reflete um esforço do governo em combater a sonegação fiscal e garantir uma concorrência mais justa no mercado, além de potencialmente aumentar a arrecadação tributária, o que pode ter um impacto significativo na economia do país.