A Câmara dos Deputados está atualmente discutindo um recurso que pede a votação do Projeto de Lei 3640/23 no Plenário. Essa proposta, que foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, visa regulamentar o regime jurídico das ações de controle concentrado no Supremo Tribunal Federal (STF), e sua votação poderá determinar novos procedimentos para questões constitucionais.
O projeto de lei, apresentado pelo deputado Marcos Pereira, estabelece que o julgamento das ações de constitucionalidade deve ocorrer em até 12 meses após sua distribuição, com possibilidade de prorrogação justificada. A versão aprovada na CCJ foi elaborada pelo relator Alex Manente e baseia-se em um anteprojeto de uma comissão de juristas presidida pelo ministro Gilmar Mendes, do STF.
A análise do recurso pela Câmara é crucial, pois a decisão sobre a necessidade de votação no Plenário pode influenciar significativamente futuros processos legislativos. A expectativa é que essa deliberação não apenas afete o projeto em questão, mas também possa ter repercussões sobre a eficiência e a transparência do funcionamento do STF.