A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei Complementar 11/25, que propõe a flexibilização de exigências fiscais em situações de calamidade pública. Proposto pelo deputado Mauricio Marcon, a medida tem como objetivo permitir a dispensa temporária de impostos, taxas e contribuições, facilitando a implementação de ações emergenciais. A proposta se torna ainda mais relevante em decorrência dos desastres que afetaram o Rio Grande do Sul em maio de 2024.
Ao alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal, a proposta visa garantir que obras de recuperação possam ser realizadas sem as barreiras impostas pela tributação. Marcon argumenta que a concessão de isenções fiscais é crucial para apoiar empresas que atuam nas áreas afetadas, permitindo que recebam créditos tributários como compensação. O período de dispensa se estenderá durante o reconhecimento da calamidade pelo Congresso e por três anos após seu término.
O projeto está em fase de análise pelas comissões de Integração Nacional, Finanças e Tributação, além de Constituição e Justiça. Para que a proposta se torne lei, será necessária a aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado. A tramitação da proposta poderá ter um impacto significativo na agilidade de resposta a desastres, assegurando recursos essenciais para a recuperação das regiões afetadas.