A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 21 de outubro de 2025, o regime de urgência para um Projeto de Lei que visa proibir as companhias aéreas de cobrarem pela bagagem de mão em voos nacionais e internacionais. A aprovação acelera a tramitação da proposta, que poderá ser votada diretamente no plenário, sem a necessidade de passar por comissões. O deputado Neto Carletto, relator da matéria, ressaltou que a medida é crucial para proteger os direitos dos consumidores.
O projeto garante que todos os passageiros tenham o direito de levar uma mala de mão e um item pessoal gratuitamente. Além disso, proíbe tarifas que restrinjam esses direitos, permitindo cobranças apenas em caso de excesso de peso ou dimensões além dos limites definidos pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). A discussão sobre as tarifas de bagagem ganhou destaque após a Gol implementar uma nova tarifa que restringe o transporte de bagagens de mão em determinados voos.
Essa proposta se insere em um contexto mais amplo de debates sobre os direitos dos passageiros, especialmente após mudanças nas regras realizadas pela Anac em 2017 e tentativas anteriores de modificar a legislação sobre bagagens. O Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) já havia classificado as mudanças como um retrocesso e, se aprovada, esta nova legislação poderá reverter a tendência de aumento de taxas, trazendo benefícios diretos aos consumidores.