A Câmara dos Deputados aprovou, em votação realizada nesta quarta-feira, 29, o texto-base do projeto de lei que estabelece o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). Com 286 votos a favor e 146 contra, a proposta também retoma medidas de contenção de gastos que estavam na Medida Provisória que abordava o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Neste momento, os deputados estão discutindo os destaques que podem ser incluídos ou excluídos do projeto.
O projeto, que foi relatado pelo deputado Juscelino Filho (União-MA), propõe a regularização de bens e direitos de origem lícita não declarados, além de atualizar valores de imóveis. As medidas visam arrecadar cerca de R$ 25 bilhões, sendo R$ 10 bilhões em 2025 e mais R$ 10 bilhões em 2026, por meio da limitação de compensações não declaradas de PIS/Cofins e outras restrições tributárias. A aprovação deste projeto pode trazer implicações significativas para a arrecadação federal e a regulação do patrimônio no país.
A adesão ao Rearp será permitida por um período de 90 dias após a aprovação final da lei, e os contribuintes poderão parcelar o pagamento dos tributos em até 24 vezes. Além disso, o projeto inclui a possibilidade de regularização de bens localizados no exterior e oferece condições para empresas aderirem ao regime. A discussão em torno dos destaques pode influenciar diretamente a execução e a eficácia das medidas propostas.