A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2627/22, que estende até 2030 a possibilidade de repasses do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para hospitais filantrópicos que atuam no Sistema Único de Saúde (SUS). O relator da proposta, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), argumentou que a medida visa oferecer condições financeiras mais favoráveis a essas instituições, que desempenham um papel crucial na saúde pública.
O projeto altera a Lei 13.832/19, que limitava os repasses do FGTS até o final de 2022. Segundo o deputado Antonio Brito (PSD-BA), autor da proposta, a não prorrogação prejudicaria o setor, que atualmente tem 78 contratos ativos, dos quais 33 foram firmados em 2022, representando cerca de 70% do total disponível. A mudança é vista como necessária para garantir a continuidade dos serviços prestados pelas Santas Casas.
Após a aprovação na Comissão de Trabalho, o projeto ainda passará pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, é necessária a aprovação tanto na Câmara quanto no Senado. A tramitação do projeto é considerada de caráter conclusivo, o que pode acelerar sua análise, dependendo da dinâmica nas próximas etapas legislativas.