A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que considera prática abusiva a recusa em fornecer o troco integral ao consumidor. O texto, relatado pelo deputado Alexandre Guimarães (MDB-TO), determina que preços fracionados sejam arredondados para baixo até que o troco possa ser devolvido integralmente. Como alternativa, o vendedor poderá oferecer o troco por meio eletrônico, desde que o consumidor concorde.
O projeto substitutivo aprovado reúne o Projeto de Lei 2600/19, do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), e outras cinco propostas similares, alterando o Código de Defesa do Consumidor. O relator destacou que a medida visa garantir o direito do consumidor ao troco, sujeitando empresários que descumprirem a norma às penalidades previstas. O autor da proposta ressaltou que a falta de moedas para troco causa constrangimento e prejuízo aos consumidores.
Ainda em tramitação, o projeto será analisado pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. A aprovação pode fortalecer a proteção ao consumidor nas relações comerciais em todo o país.
