A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1º) um projeto de lei que restringe as decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF), ou seja, aquelas tomadas individualmente por ministros da Corte. Além disso, o texto modifica as regras para o ingresso de ações diretas de inconstitucionalidade, limitando esse direito a partidos políticos que tenham cumprido a cláusula de barreira nas últimas eleições.
O projeto busca reduzir o alcance das decisões individuais no STF, promovendo maior colegialidade nas deliberações da Corte. Ao restringir quem pode propor ações de inconstitucionalidade, a proposta pretende evitar o uso excessivo e político dessas medidas judiciais, reforçando critérios para a legitimidade dos pedidos apresentados ao tribunal.
A aprovação na CCJ representa um passo importante para a tramitação do projeto na Câmara, com potencial para alterar significativamente a dinâmica entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Caso seja aprovado em plenário e sancionado, o texto poderá impactar o equilíbrio institucional e a forma como o Supremo atua em questões constitucionais no Brasil.
