A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira um projeto de lei que limita as decisões monocráticas tomadas individualmente por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto também restringe o direito de partidos políticos entrarem com pedidos de ações diretas de inconstitucionalidade, limitando essa prerrogativa apenas às legendas que cumprirem a cláusula de barreira. Caso não haja recurso para nova votação, o projeto será encaminhado ao Senado.
A iniciativa é de autoria do presidente do Republicanos, deputado Marcos Pereira (SP), e foi relatada pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP). O projeto foi aprovado após a rejeição da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem pelo Senado, que dificultava investigações contra parlamentares. O texto estabelece que decisões monocráticas devem ser justificadas e submetidas automaticamente ao plenário na sessão seguinte, restringindo seu uso a casos excepcionais com extrema urgência, perigo de lesão grave ou interesse social relevante.
A proposta tem apoio parcial do PT, com elogios ao seu caráter disciplinador da atuação judicial, mas enfrenta críticas do PSOL, que defende mudanças por meio de PEC e não projeto de lei. A aprovação representa um movimento do Legislativo para controlar decisões individuais do Judiciário e limitar o uso político das ações no STF. O projeto deve ser debatido no Senado e pode impactar a relação entre os Poderes e o funcionamento do controle constitucional no país.
