A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira um projeto de lei que limita as decisões monocráticas — aquelas tomadas individualmente por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto também restringe o direito de partidos políticos entrarem com pedidos de ações diretas de inconstitucionalidade, limitando essa prerrogativa apenas às legendas que cumprirem a cláusula de barreira. Caso não haja recurso para nova votação no plenário da Câmara, a proposta será encaminhada ao Senado.
A iniciativa é de autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) e foi relatada pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP). O projeto estabelece que toda decisão monocrática deverá ser devidamente justificada e submetida automaticamente ao julgamento do plenário na sessão seguinte. A medida ocorre em um contexto de tensão entre o Congresso e o STF, especialmente após a rejeição pelo Senado da chamada PEC da Blindagem, que dificultava investigações contra parlamentares. O texto também é resultado do trabalho de uma comissão de juristas presidida pelo ministro Gilmar Mendes, com modificações feitas pelos parlamentares.
A aprovação do projeto pode alterar significativamente a relação entre os Poderes, ao restringir o alcance das decisões individuais do STF e limitar o acesso a ações constitucionais por partidos menores. A proposta recebeu apoio parcial do PT, enquanto o PSOL criticou a iniciativa, defendendo que mudanças dessa natureza deveriam ocorrer por meio de Proposta de Emenda à Constituição (PEC). O tema deve ser objeto de intensos debates no Senado e no meio jurídico sobre o equilíbrio institucional no país.
