A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto de lei que permite a atualização do valor de veículos e imóveis no Imposto de Renda, retornando ao Senado para nova análise. A proposta, que recebeu alterações dos deputados, também abrange trechos da Medida Provisória 1303/25, visando regularizar bens lícitos e não declarados, facilitando assim a conformidade tributária dos contribuintes.
O projeto de lei, de número 458/21, foi relatado pelo deputado Juscelino Filho e busca corrigir distorções no sistema fiscal, considerando a inflação acumulada ao longo dos anos. Essa atualização permitirá que os contribuintes paguem uma alíquota reduzida de 4% sobre a diferença de valor, incentivando a venda de bens que atualmente são mantidos devido à alta carga tributária sobre ganhos de capital fictícios.
De acordo com o relator, a aprovação do projeto pode não apenas aumentar a arrecadação tributária, mas também fomentar a regularização de bens, combatendo a sonegação fiscal. Contudo, a inclusão de trechos da Medida Provisória 1303/25 gerou críticas de deputados da oposição, que argumentam que o governo deveria cortar gastos em vez de aumentar a arrecadação. A continuidade desse debate no Senado poderá impactar o orçamento e a legislação fiscal do país nos próximos anos.