Na quarta-feira, 29 de outubro de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base de um projeto que permite a atualização patrimonial de bens móveis e imóveis. Relatado pelo deputado Juscelino Filho (União Brasil-MA), o projeto incorpora medidas fiscais de uma medida provisória (MP) que perdeu validade e visa gerar um impacto fiscal estimado em R$ 20 bilhões. A votação resultou em 275 votos favoráveis e 133 contrários, seguindo agora para apreciação no Senado.
A proposta cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), permitindo a regularização de ativos não declarados. O relator defendeu que a medida promove