A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece multas que variam de cinco a 20 salários mínimos para quem deixar crianças menores de 12 anos sem supervisão em áreas comuns de condomínios, como piscinas e elevadores. A proposta também determina multas para síndicos que não afixarem informações sobre as regras de uso dos espaços compartilhados de forma visível.
A medida, que será integrada ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi apresentada pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e busca aumentar a responsabilidade de pais, síndicos e administradores de condomínios na supervisão das crianças. A relatora destaca a importância de prevenir acidentes e garantir a segurança dos menores em ambientes coletivos.
Agora, o texto aprovado segue para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes de ser submetido a votação na Câmara e no Senado. A aprovação da proposta representa um avanço nas medidas de proteção à infância e pode gerar um impacto significativo na responsabilidade compartilhada entre os adultos em condomínios.