A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, em 1º de outubro de 2025, um projeto que restringe as decisões individuais dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em ações de controle concentrado, que questionam a constitucionalidade de leis. O texto determina que essas decisões monocráticas devem ser submetidas ao plenário na sessão seguinte, sob risco de anulação, e impõe critérios rigorosos para sua aplicação, como urgência extrema e interesse social excepcional.
Além disso, a proposta limita os partidos políticos que podem ingressar com ações no STF, condicionando essa prerrogativa à cláusula de barreira eleitoral. A partir de 2026, somente legendas que obtiverem pelo menos 2,5% dos votos válidos distribuídos em um terço dos estados ou elegerem ao menos treze deputados federais poderão propor essas ações. Atualmente, qualquer partido pode apresentar ações de controle concentrado sem essa restrição.
Se aprovada pelo Senado, a medida poderá modificar o funcionamento do STF e restringir o acesso dos partidos ao controle da constitucionalidade das leis, influenciando o equilíbrio entre os poderes e a dinâmica política nas próximas eleições. A proposta reforça a necessidade de transparência e controle sobre decisões judiciais individuais, buscando evitar abusos e garantir maior segurança jurídica.
