A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1881/25, que cria um fundo destinado a custear a atuação da Defensoria Pública da União (DPU), na terça-feira (28). O projeto, que segue agora para análise no Senado, foi apresentado pelo relator Luiz Carlos Busato e estabelece o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, que visa garantir a promoção dos direitos fundamentais no país.
O novo fundo contará com uma estrutura composta por conselhos curador, gestor e fiscal, além de uma diretoria executiva. Os recursos do fundo serão provenientes de orçamentos próprios, doações e taxas de concursos, entre outras fontes. O projeto também estabelece que 5% das custas da Justiça da União e multas aplicadas serão destinados ao fundo, diferentemente dos 15% previstos na proposta original.
Além de financiar as atividades da DPU, que incluem orientação jurídica e defesa de direitos, o fundo poderá ser utilizado para a construção e reforma de imóveis, bem como a aquisição de equipamentos necessários à atuação da instituição. O uso de recursos do fundo em despesas com pessoal é proibido, exceto para ações de melhoria no atendimento à população em áreas de alta exclusão social.