A Câmara dos Deputados aprovou, em 28 de outubro de 2025, um projeto de lei que estabelece uma política nacional para a destinação social de imóveis de origem ilícita, visando beneficiar comunidades vulneráveis. O texto, de autoria do deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator Alberto Fraga (PL-DF) e agora será encaminhado ao Senado para nova avaliação.
A proposta pretende promover a inclusão social por meio do Programa Justiça Restaurativa Territorial, que se concentrará na função social da propriedade e na segurança pública. Os imóveis elegíveis incluem aqueles que tenham passado por pena de perdimento, confisco ou desapropriação judicial, especialmente aqueles associados ao crime, como tráfico de drogas. A iniciativa busca transformar bens vinculados à criminalidade em espaços de cidadania e convivência comunitária, conforme destacou o relator.
No entanto, a aprovação trouxe à tona preocupações sobre a legalidade de imóveis irregulares nas comunidades e o risco de favorecimento a organizações não governamentais ligadas ao crime. O autor do projeto, por sua vez, garantiu que haverá avaliações rigorosas e consultas à população local antes da destinação dos imóveis. Com essa iniciativa, espera-se que a legislação contribua para a reorganização urbana e promova a equidade territorial no Brasil.