A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que institui o Cadastro Nacional de Invasões de Propriedades, abrangendo imóveis públicos e privados. A proposta, relatada pela deputada Bia Kicis (PL-DF), foi recomendada para aprovação com base na versão da Comissão de Segurança Pública e agora segue para votação no Senado, salvo recurso para análise no Plenário da Câmara.
O cadastro deverá conter informações como endereço do imóvel, situação cartorária, nomes dos proprietários ou posseiros, além do registro das ocorrências policiais relacionadas às invasões. Também serão incluídos dados sobre os envolvidos, com atenção especial à presença de menores, indígenas ou pessoas armadas. A regulamentação posterior definirá as regras para coleta de dados adicionais e o acesso ao sistema.
A iniciativa busca facilitar a investigação criminal e melhorar o suporte às vítimas de invasões, promovendo maior transparência e controle sobre esses casos. A aprovação definitiva do projeto dependerá do Senado, podendo gerar impactos significativos na segurança pública e na proteção da propriedade no Brasil.