A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que possibilita a atualização do valor de veículos e imóveis para fins de Imposto de Renda, em uma votação concluída no dia 29 de outubro de 2025. A proposta, que agora retorna ao Senado para nova avaliação, apresenta alterações significativas e é uma tentativa de corrigir distorções no sistema tributário nacional, permitindo a regularização de bens que não foram declarados anteriormente.
O projeto, que incorpora elementos da Medida Provisória 1303/25, sugere que a atualização do valor de bens será baseada na declaração do ano de 2024. O relator, deputado Juscelino Filho, defende que essa medida não apenas facilita a regularização, mas também visa aumentar a arrecadação, uma vez que muitos contribuintes evitam vender bens devido à alta carga tributária. Com a atualização, os proprietários pagariam uma alíquota reduzida sobre a diferença de valor, ao invés do imposto sobre ganhos de capital tradicional.
As implicações desse projeto são vastas, tendo o potencial de aumentar a conformidade tributária e combater a sonegação fiscal. A regularização de bens não declarados será considerada um acréscimo patrimonial a partir de dezembro de 2024, o que pode impactar significativamente a base fiscal do país. A proposta reflete um esforço do governo para otimizar a arrecadação e melhorar o equilíbrio fiscal, mesmo diante de críticas sobre a inclusão de trechos da MP 1303, que alguns deputados consideram controversos.