A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou um projeto de lei que autoriza o estado a utilizar recursos excedentes de royalties de petróleo no pagamento da dívida com a União, que totaliza R$ 4,9 bilhões para o ano de 2023. Essa decisão foi influenciada por uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), que limitou os valores a serem pagos. A medida visa garantir que os recursos destinados ao Rioprevidência permaneçam inalterados, assegurando assim os pagamentos de aposentadorias e pensões do funcionalismo.
O projeto permite a retenção apenas do excedente dos royalties, garantindo que a autarquia responsável pela previdência tenha receitas suficientes para honrar suas obrigações. A autorização para a utilização dos recursos vai até 31 de dezembro de 2026. Para o próximo ano, a expectativa é que o estado receba R$ 21,52 bilhões com a produção de petróleo e gás, um montante 21% inferior ao anteriormente previsto.
Além de quitar a dívida, o projeto também prevê a destinação de parte dos recursos para investimentos em Segurança Pública. A proposta agora aguarda a sanção do governador, que deve ocorrer em até 15 dias úteis, podendo impactar significativamente a gestão fiscal do estado e os serviços públicos oferecidos à população.