O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) André Mendonça decidiu que Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como ‘Careca do INSS’, e o empresário Maurício Camisotti não têm obrigação de comparecer à CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) que investiga fraudes no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos–MG), afirmou que recorrerá com um mandado de segurança ao Supremo para tentar reverter a medida. ‘É fundamental que eles compareçam para que possamos esclarecer, com mais rapidez, tudo o que aconteceu. Respeito a decisão do ministro, mas considero injustificável permitir que não venham depor’, disse Viana.
Antônio Carlos Camilo Antunes e Maurício Camisotti foram detidos pela Polícia Federal na sexta-feira (12.set.2025) sob alegação de risco de fuga e ocultação de patrimônio durante a investigação sobre o esquema de fraudes no INSS. Antunes foi levado para a Superintendência da PF em Brasília. Segundo as investigações, ele teria recebido cerca de R$ 53,58 milhões de associações e empresas intermediárias em descontos irregulares sobre aposentadorias. Camisotti, de acordo com a PF, teria atuado como sócio oculto de uma entidade e se beneficiado das fraudes na Previdência.
A CPMI apura um sistema de cobranças indevidas contra aposentados e pensionistas entre 2019 e 2022. A decisão do STF levanta questões sobre a eficácia das investigações e a possibilidade de responsabilização dos envolvidos em fraudes que impactam diretamente o sistema previdenciário brasileiro. O desdobramento desse caso pode influenciar a confiança pública nas instituições responsáveis pela proteção dos direitos dos aposentados.
