O Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 15/2022, que estabelece regras e punições para empresas que sonegam impostos de maneira reiterada. Conhecido como PLP do Devedor Contumaz, o projeto recebeu 71 votos favoráveis e nenhum contrário, seguindo agora para análise da Câmara dos Deputados. A proposta ganhou destaque após a Operação Carbono Oculto, realizada pela Polícia Federal, que desmantelou um esquema de lavagem de dinheiro do PCC, envolvendo aproximadamente 1.200 CNPJs de fachada que deixaram de pagar R$ 200 bilhões em impostos.
O projeto, relatado pelo líder do União Brasil no Senado, Efraim Filho (PB), estabelece exigências como capital social mínimo e comprovação da licitude dos recursos para a abertura de um CNPJ no setor de combustíveis. Além disso, Efraim propõe que fintechs sejam submetidas a medidas rigorosas de fiscalização. Para ser classificada como devedor contumaz, uma empresa deve ter uma dívida tributária superior a R$ 15 milhões e mantê-la sem justificativa adequada.
As implicações da aprovação deste projeto são significativas, pois visam coibir práticas fraudulentas que prejudicam a arrecadação fiscal e a concorrência leal no mercado. Caso uma empresa seja considerada devedora contumaz, poderá enfrentar severas punições, incluindo a paralisação das atividades e a suspensão do CNPJ. A medida busca proteger os bons pagadores e fortalecer a integridade do setor econômico brasileiro.
