O Senado concluiu nesta terça-feira, 2, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que modifica as regras sobre o pagamento de precatórios. A nova legislação exclui esses pagamentos do teto de gastos do governo federal e adia em dez anos o retorno dos valores à meta fiscal, além de oferecer suporte financeiro a Estados e municípios ao permitir o parcelamento das dívidas em até 360 meses.
A PEC foi aprovada com 71 votos a favor e apenas dois contrários, após uma votação em segundo turno. A proposta, que já havia recebido aprovação em primeiro turno, é uma demanda da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), visando garantir que os municípios possam cumprir suas obrigações fiscais sem comprometer serviços públicos essenciais. Além disso, a medida estabelece novos limites para os pagamentos de precatórios, que são valores devidos por condenações judiciais.
As implicações da aprovação da PEC são significativas, com previsões indicando um aumento exponencial no estoque de precatórios em atraso, podendo quadruplicar nos próximos dez anos. O BTG Pactual estima que o saldo de precatórios pode saltar de R$ 193 bilhões em 2024 para R$ 883 bilhões até 2035. Essa mudança na legislação poderá impactar diretamente a saúde fiscal dos Estados e municípios, exigindo uma gestão mais rigorosa das finanças públicas nos próximos anos.
