O Senado aprovou, na última quarta-feira (10), um projeto de lei que estabelece novas regras para o uso do Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), popularmente conhecido como cartão corporativo. A proposta, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES) e relatada por Sergio Moro (União Brasil-PR), foi votada de forma terminativa na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) e agora segue para análise na Câmara dos Deputados, a menos que receba emendas nos próximos dias.
As novas diretrizes não alteram a definição de como os cartões devem ser utilizados, mas introduzem importantes mudanças, como a proibição de cobrança de anuidade e taxa de adesão pelas operadoras. Além disso, os órgãos públicos deverão enviar anualmente a prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU) e manter informações atualizadas em seus portais de transparência, responsabilizando servidores por atrasos nas faturas.
Os dados do Portal da Transparência revelam que, até julho de 2025, o governo gastou R$ 47 milhões com cartões corporativos destinados a servidores federais, uma redução em relação ao ano anterior. Com os gastos com cartões corporativos dobrando entre 2017 e 2024, a nova legislação busca aumentar a robustez da regulamentação existente desde 2005 e garantir maior controle sobre as despesas públicas.
