O Senado aprovou, na última quarta-feira (10), um projeto de lei que estabelece novas regras para o uso do Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), popularmente conhecido como cartão corporativo. A proposta, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES) e relatada por Sergio Moro (União Brasil-PR), foi votada de forma terminativa na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) e seguirá para análise na Câmara dos Deputados, a menos que receba emendas nos próximos dias.
O projeto não altera a definição de como os cartões devem ser utilizados, mas introduz importantes mudanças, como a proibição de cobrança de anuidade e taxa de adesão pelas operadoras. Além disso, estabelece a obrigatoriedade de que os órgãos públicos enviem anualmente a prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU) e mantenham informações atualizadas em seus portais de transparência, responsabilizando servidores por atrasos na prestação de contas.
Dados do Portal da Transparência indicam que, até julho de 2025, o governo gastou R$ 47 milhões com cartões corporativos destinados a servidores federais. Embora esse valor represente uma diminuição em relação ao mesmo período do ano anterior, os gastos com cartões corporativos dobraram entre 2017 e 2024. A nova legislação busca robustecer o controle sobre esses gastos e aumentar a transparência na administração pública.
