O Senado aprovou, nesta terça-feira (2), por unanimidade, o projeto que cria o Código de Defesa dos Contribuintes (PLP 125/2022), com foco nos devedores contumazes — empresas que utilizam a inadimplência fiscal como estratégia de negócio. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, considerou a votação um marco histórico e ressaltou a relevância da medida para o futuro do Brasil. O projeto agora segue para análise na Câmara dos Deputados.
O novo código estabelece normas sobre direitos e deveres dos cidadãos em relação ao Fisco, incorporando sugestões de uma comissão de juristas criada em 2022. Entre as principais mudanças, o texto define devedor contumaz como aquele que mantém dívidas injustificadas superiores a R$ 15 milhões, além de incluir programas de conformidade tributária que beneficiam bons pagadores. O relator, senador Efraim Filho (União-PB), destacou que a proposta visa coibir fraudes e garantir um ambiente de negócios mais competitivo.
As implicações da aprovação são significativas, pois o projeto pode reduzir a evasão fiscal e promover uma concorrência mais leal entre as empresas. Com a nova legislação, os devedores contumazes enfrentarão restrições severas, como a impossibilidade de participar de licitações e firmar contratos com a administração pública. A expectativa é que essas medidas contribuam para um sistema tributário mais justo e eficiente no Brasil.