O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (2), por unanimidade, o projeto de lei complementar que cria o Código de Defesa dos Contribuintes. O senador Efraim Filho (União-PB) destacou que um dos principais focos da proposta está nos chamados devedores contumazes — empresas que utilizam a inadimplência fiscal como estratégia e deixam de pagar impostos repetidamente e sem justificativa. A medida ganhou destaque após a megaoperação Carbono Oculto, que identificou movimentações ilegais superiores a R$ 52 bilhões entre 2020 e 2024, com envolvimento do PCC (Primeiro Comando da Capital) em fraudes fiscais e adulteração de combustíveis.
O projeto, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), traz normas gerais sobre direitos, garantias e deveres dos cidadãos na relação com o Fisco em todos os níveis da federação. A proposta prevê a criação de critérios objetivos para distinguir o devedor contumaz do inadimplente comum, visando impedir que empresas com dificuldades pontuais sejam confundidas com aquelas que estruturam suas atividades para nunca pagar impostos. Estima-se que cerca de 1.200 CNPJs concentram R$ 200 bilhões em dívidas nessa situação, com foco em débitos tributários acima de R$ 15 milhões.
Entre as punições previstas estão a proibição de acesso a benefícios fiscais e a participação em licitações ou concessões. Além disso, a empresa considerada devedora contumaz será considerada inapta no cadastro de contribuintes enquanto não regularizar sua situação. O projeto agora segue para análise na Câmara dos Deputados, onde poderá sofrer novas alterações antes da sanção presidencial.
