O projeto de lei complementar que altera a cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) sobre guincho e içamento, de autoria do senador Jaime Bagattoli (PL-RO), foi aprovado e agora segue para sanção presidencial. O PLP 92/2024 estabelece que o imposto será arrecadado pelo município onde o serviço é realizado, em vez de ser destinado à cidade-sede da empresa prestadora. Essa mudança visa resolver a chamada ‘guerra fiscal’ entre municípios, evitando a bitributação e proporcionando mais segurança jurídica para as empresas do setor.
A proposta surge em um contexto de crescente preocupação com a complexidade tributária enfrentada por empresas que prestam serviços de guincho e içamento. Ao alterar a destinação do ISS, o projeto busca não apenas simplificar a arrecadação, mas também garantir que os municípios onde os serviços são efetivamente realizados recebam os recursos correspondentes. Para o autor da proposta, essa medida é crucial para acabar com os conflitos de competência entre as cidades e oferecer previsibilidade aos empresários.
As implicações dessa mudança podem ser significativas, especialmente para as empresas que operam em múltiplos municípios. Com a nova regra, espera-se uma diminuição das disputas fiscais entre cidades, o que pode resultar em um ambiente de negócios mais estável e atraente. Além disso, a medida pode servir como um modelo para outras áreas da legislação tributária, promovendo uma maior eficiência na arrecadação de impostos no Brasil.
